Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — DECORP 2025
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg442075
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
A Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para a adequada prestação de serviços públicos no Brasil. De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta:
- AA Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada e disponibilizada por órgãos e entidades da administração pública, contendo informações sobre os serviços prestados, requisitos, prazos e formas de acesso.
- BA lei se aplica apenas aos serviços prestados diretamente pela administração pública, não abrangendo aqueles executados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
- CA Lei nº 13.460/2017 prevê a criação de ouvidorias apenas nos órgãos do Poder Executivo Federal, sem obrigatoriedade para estados e municípios.
- DA participação social na fiscalização dos serviços públicos não é um princípio previsto na lei, cabendo apenas aos órgãos de controle interno e externo monitorar a qualidade dos serviços prestados.