Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — DECORP 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg442140
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que, no Município de Marechal Thaumaturgo, quando um cidadão solicita informações sobre licitações e contratos em execução, o poder público:
- APoderá recusar-se a fornecer a informação, caso cause desconforto político à administração.
- BDeve cobrar obrigatoriamente uma taxa extra para disponibilizar documentos em meio digital.
- CEstá dispensado de apresentar justificativas se decidir não prestar as informações, desde que o pedido seja muito detalhado.
- DTem a obrigação de fornecer a informação ou apresentar razões legais para eventual restrição de acesso, em prazos previstos na lei.