Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — DECORP 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg442174
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Walter - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:
- AA transparência deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, garantindo amplo acesso às informações públicas.
- BApenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às disposições da LAI, não se aplicando aos demais poderes.
- CA LAI permite que servidores neguem informações solicitadas se considerarem que seu fornecimento poderá gerar críticas à administração pública.
- DÓrgãos públicos podem cobrar taxas para fornecer qualquer tipo de informação solicitada pelos cidadãos.