Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — DECORP 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg442214
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Walter - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a referida legislação, assinale a alternativa correta:
- AA administração pública pode negar acesso a informações de interesse coletivo, independentemente de justificativa.
- BO sigilo de documentos administrativos pode ser decretado sem prazo determinado, impossibilitando o acesso futuro.
- CA legislação determina que a divulgação ativa de informações pelos órgãos públicos é opcional, dependendo da conveniência da gestão.
- DO acesso às informações públicas é um direito fundamental e deve ser garantido a qualquer cidadão, salvo exceções previstas em lei.