Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — DECORP 2025
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg442277
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Rodrigues Alves - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Segundo o art. 7º da Lei n.º 12.846/2013, a aplicação das sanções leva em conta:
- AAusência de programa de integridade como requisito de redução obrigatória da multa aplicada.
- BPorte econômico da empresa constituído como agravante automático sem possibilidade de ajuste.
- CLocalização da sede social em país estrangeiro utilizada como excludente de responsabilidade legal.
- DExistência de programa de integridade efetivo considerada fator atenuante na dosimetria da sanção.