Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — DECORP 2025
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg442299
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Rodrigues Alves - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 5º da Lei n.º 12.846/2013, constitui ato lesivo praticado por pessoa jurídica:
- APublicação voluntária do balanço financeiro auditado por entidade independente.
- BDenúncia de irregularidades internas à autoridade competente de forma espontânea.
- CImplementação de programa interno de integridade com auditoria e monitoramento contínuos.
- DPromessa de vantagem indevida a agente público para obtenção de benefício ilícito.