Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — DECORP 2025
Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Código
- qg442302
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Rodrigues Alves - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial em debate no Congresso Nacional (PL 2 338/2023), assinale a alternativa CORRETA:
- AProíbe integralmente o uso de IA generativa em território brasileiro.
- BTransfere a regulação de IA para um órgão internacional subordinado à ONU.
- CEstabelece princípios como transparência, segurança, governança de risco e responsabilização para desenvolvedores e usuários de IA.
- DRevoga a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e todas as normas setoriais sobre dados pessoais.