Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — DECORP 2025
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg442324
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Sena Madureira - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:
- AOs usuários dos serviços públicos podem apresentar reclamações e sugestões, mas a administração pública não é obrigada a respondê-las.
- BA lei prevê que os órgãos públicos devem garantir um serviço de ouvidoria para receber manifestações dos usuários, com prazos para resposta.
- CO atendimento ao usuário pode ser prestado apenas presencialmente, não havendo obrigação de disponibilizar meios eletrônicos.
- DA administração pública pode alterar unilateralmente as regras de prestação do serviço público, sem necessidade de comunicação aos usuários.