Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — DMAES de Ponte Nova - MG 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg442442
- Banca
- DMAES de Ponte Nova - MG
- Órgão
- DMAES de Ponte Nova - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Segurança do Trabalho
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um parâmetro ou elemento descriƟvo que deve constar no termo de referência:
- ADefinição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
- BDemonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público alvo e moƟvação técnico econômico social do empreendimento.
- CModelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
- DModelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.