Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — EDUCA 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg442564
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu Art. 94 que a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua eficácia.Os prazos para essa divulgação, contados da data de assinatura, são:
- A20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
- B20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.
- C10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.
- D10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.