Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — EDUCA 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg442568
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Art. 3°da Lei n° 12.527, de 2011 (Lei de Acesso a Informação), estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso a informação.Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?
- AObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- BUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- CDivulgação de informações de interesse público, desde que a solicitação tenha sido formalizada.
- DDesenvolvimento do controle social da administração pública.