Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — EDUCA 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg442597
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
A Lei nº 4.320, de 1964, estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro, sendo a base para a gestão orçamentária no Brasil. Conforme dispõe o Artigo 2º dessa legislação, a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, devendo obedecer aos seguintes princípios orçamentários:
- AEconomicidade, universalidade e anualidade.
- BUnidade, universalidade e anualidade.
- CLegalidade, unidade e anualidade.
- DUnidade, legalidade e universalidade.