Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — EDUCA 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg443211
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Conforme o Art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e prestadores de serviços devem observar as diretrizes que asseguram a adequada prestação dos serviços, EXCETO:
- AUrbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
- BAdequação entre meios e fins, autorizado em todos os casos a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções.
- CEliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
- DVedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.