Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — EDUCA 2025
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg443214
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
De acordo com o Art. 11 da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:Assinale opção CORRETA:
- AApenas a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- BApenas a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- CA instituição, previsão e efetiva arrecadação de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- DA instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.