Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — EDUCA 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg443527
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Com base no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não serão computadas as despesas, entre outras, EXCETO:
- ADe indenização por demissão de servidores ou empregados.
- BRelativas a incentivos à demissão voluntária.
- CDe pessoal com Cargo Comissionado.
- DDerivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição.
- EDecorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.