Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — EDUCA 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg443528
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:I. Equilíbrio entre receitas e despesas.II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1 o do art. 31.III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.Estão CORRETOS:
AI, II, III, apenas.
BI, II, III, IV.
CI, III, IV, apenas.
DII, III, IV, apenas.
EI, II, IV, apenas.
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GabaritoB — I, II, III, IV.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LRF, Art. 4)
Gabarito: letra B. Todos os itens (I, II, III, IV) estão de acordo com o Art. 4º, inciso I, alíneas a, b, e e f, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que elenca as matérias que a LDO deve dispor.
A questão cobra literalidade do Art. 4º da LRF. A banca lista os incisos do art. 4º, I, e o examinando deve verificar se cada item corresponde exatamente a uma das alíneas.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e I — disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Item I — ✅ Correto
O item reproduz a alínea "a" do inciso I do Art. 4º: "equilíbrio entre receitas e despesas".
Item II — ✅ Correto
Corresponde à alínea "b" do mesmo inciso, que trata exatamente dos "critérios e forma de limitação de empenho" nas hipóteses previstas na própria lei (alínea b do inciso II, art. 9º e inciso II do §1º do art. 31). A redação do item é fiel ao dispositivo.
Item III — ✅ Correto
Reproduz a alínea "e": "normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos".
Item IV — ✅ Correto
Corresponde à alínea "f": "demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas".
Portanto, todos os quatro itens estão corretos, conforme o art. 4º, I, da LRF.
PEGA ESSA DICA!
O Art. 4º da LRF é bastante cobrado em provas, especialmente as alíneas do inciso I. Memorize-as associando as letras: a (equilíbrio), b (limitação de empenho), e (controle de custos), f (transferências). Além disso, o §1º e §2º do mesmo artigo tratam do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, respectivamente.
Gabarito: letra B — todos os itens I, II, III e IV estão corretos.