Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — EDUCA 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg443752
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da:
- ATemporalidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
- BImpessoalidade, publicidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
- CRegularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
- DPublicidade, regularidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.