Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — EDUCA 2025

Improbidade Administrativa - Solução Consensual (Art. 17, §10-A)

Gabarito: Letra D (90 dias). O art. 17, §10-A da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021) determina que, havendo possibilidade de solução consensual, as partes podem requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestação por prazo não superior a 90 dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 15 dias é o prazo para manifestação preliminar do requerido (art. 17, §7º), não para interrupção consensual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

30 dias é prazo para o juiz decidir sobre o recebimento da inicial (art. 17, §8º), não para a suspensão da contestação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão de 60 dias para interrupção da contestação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o §10-A do art. 17: prazo máximo de 90 dias para interrupção do prazo de contestação mediante requerimento conjunto.

Gabarito: Letra D.