Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — EDUCA 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg443876
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com art. 3º da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos em seu texto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- ADivulgação de informações de interesse público, mediante a formalização de solicitação.
- BObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- CUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- DFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.