Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — EDUCA 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg443922
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com base no art. 54 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, tem pena de:
- ADetenção, de um a quatro anos, e multa.
- BReclusão, de um a quatro anos, e multa.
- CDetenção, de dois a oito anos, e multa.
- DReclusão, de dois a oito anos, e multa.