Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — EDUCA 2025

Inquérito Civil na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D. O inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa deve ser concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, conforme a Lei nº 8.429/1992, art. 22, §2º (redação dada pela Lei nº 14.230/2021).

A banca testa o conhecimento do prazo específico e a distinção entre dias úteis e corridos. É comum que candidatos confundam com prazos de outros procedimentos (ex.: 180 dias do processo administrativo disciplinar ou do stay period da recuperação judicial).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 90 dias úteis com prorrogação por quantas vezes necessário não se aplica ao inquérito civil da improbidade. Esse prazo lembra o limite para conclusão de assembleia condominial (CC, art. 1.353, §3º), mas não tem relação com a matéria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

180 dias corridos com prorrogação única é o prazo de suspensão das ações na recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º), não o do inquérito civil de improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

180 dias úteis, prorrogável uma vez, também não corresponde ao prazo legal. A lei não adota dias úteis para esse prazo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 22, §2º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) estabelece: "O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias, prorrogável uma única vez por igual período." A contagem é em dias corridos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

390 dias úteis, prorrogável uma vez, é prazo inexistente na legislação de improbidade.

Gabarito: letra D.