Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — EDUCA 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg444198
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Com base na Lei de Licitações Lei nº (14.133/2021), é CORRETO afirmar que:
ANa hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
BÉ dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
CÉ dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Armadas de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.
DÉ inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
EPara fins da lei de licitações considera-se bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
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GabaritoB — É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
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Lei 14.133/2021 — Contratação Direta e Definições
Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente uma hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, IV, da Lei 14.133/2021 (coleta e processamento de resíduos sólidos por cooperativas de catadores de baixa renda). As demais alternativas contêm erros: A inverte o tipo de responsabilidade (solidária por subsidiária); C não corresponde a nenhuma hipótese legal; D confunde dispensa com inexigibilidade; E inverte a definição de bens comuns e especiais.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos sobre contratação direta e os conceitos de bens e serviços. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, na contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem subsidiariamente. O art. 73 da Lei 14.133/2021 determina expressamente que a responsabilidade é solidária:
Art. 73Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 73: Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
A troca de "solidária" por "subsidiária" é o erro. {{Responsabilidade subsidiária é a exceção; a regra nessas hipóteses é solidariedade.}}
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A hipótese descrita corresponde exatamente ao art. 75, IV, da Lei 14.133/2021, que prevê a dispensa de licitação para a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis de baixa renda para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, desde que atendidos os requisitos legais (exclusividade de pessoas físicas de baixa renda, reconhecimento pelo poder público, uso de equipamentos compatíveis com normas técnicas, ambientais e de saúde pública). A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona a contratação de materiais de uso pessoal e administrativo das Forças Armadas para manutenção de padronização, mediante autorização do comandante da força. Essa hipótese não está prevista na Lei 14.133/2021 como dispensa de licitação. O art. 75, VI, trata de contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, mas não se aplica a simples padronização de materiais administrativos. A alternativa é, portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é inexigível a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores de valor inferior a R$ 100.000,00. Na verdade, essa hipótese é de dispensa de licitação, conforme o art. 75, I, da Lei 14.133/2021:
Art. 75Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 75, I:
I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
A banca confunde os institutos: a dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa; a inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável (ex.: serviço técnico exclusivo). A alternativa troca o regime, sendo incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A definição apresentada é de bens e serviços comuns, e não especiais. O art. 6º, XIII e XIV, da Lei 14.133/2021, estabelece:
Art. 6Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 6º:
XIII — bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
XIV — bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;
A alternativa inverte os conceitos, atribuindo aos bens especiais a característica dos comuns. Está incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a dispensa de licitação está no art. 75 (hipóteses taxativas) e a inexigibilidade no art. 74. Os valores de R$ 100 mil (obras) e R$ 50 mil (demais compras) são hipóteses de dispensa, nunca de inexigibilidade. Além disso, grave a diferença entre responsabilidade solidária (art. 73) e subsidiária.