Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — EDUCA 2025
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg444803
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Umbuzeiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Com base no Art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: entre outros:I. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.II. Contra o meio ambiente e a saúde pública.III. De redução à condição análoga à de escravo.IV. Contra a vida e a dignidade sexual.V. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.Estão CORRETOS:
- AI, II, III, IV, V.
- BII, III, IV, V, apenas.
- CI, II, III, V, apenas.
- DI, III, IV, V, apenas.
- EI, II, III, IV, apenas.