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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — EDUCA 2025

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
qg444929
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Ano
2025
Nível
Médio
De acordo com o art. Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, o Plebiscito e o Referendo podem ser realizados mediante:Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ARequerimento do Poder Executivo, desde que aprovado por maioria dos vereadores da Câmara.
  2. BDecisão de 70% dos membros da Câmara.
  3. CRequerimento de, no mínimo (cinquenta por cento (50%) mais um) das entidades associativas e representativas da sociedade civil, legalmente constituída (um), das entidades associativas e representativas da sociedade civil, legalmente constituída, desde que o quadro social que representem, seja, no total, igual a, no mínimo cinco por cento (5%) do eleitorado do município.
  4. DRequerimento de, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Decisão de 70% dos membros da Câmara.

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