Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — EVO Concursos 2025
Direito AdministrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- qg446196
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor e Vice-Diretor
De acordo com o Art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.947/2009, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve efetivar a transferência dos recursos financeiros do PNAE para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
- ASomente após o envio de comprovantes de aquisição de gêneros alimentícios do exercício anterior por parte do ente federado.
- BMediante depósito em conta corrente específica, de forma automática e sem a necessidade de convênio.
- CCom base em plano de trabalho aprovado pelo Congresso Nacional e liberação condicionada à arrecadação do trimestre.
- DMediante a celebração de convênio específico, com renovação anual e assinatura de termo aditivo.