Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — EVO Concursos 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg446198
- Banca
- EVO Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor e Vice-Diretor
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito exige, obrigatoriamente, a aferição de vantagem patrimonial indevida e a prática de qual elemento subjetivo por parte do agente público?
- AA intenção de causar dano ao erário, mesmo que não haja enriquecimento direto do agente
- BCulpa ou dolo, a critério do julgador, dependendo da gravidade do prejuízo ao erário.
- CAção ou omissão que vise apenas a obtenção de vantagem política ou moral, independentemente de ganho financeiro.
- DA prática de ato doloso.