Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FACET Concursos 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg447113
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Congo - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio) diferencia o controle administrativo (autotutela sobre legalidade e mérito), o controle legislativo (fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo sustar atos nos limites constitucionais) e o controle judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À luz desse desenho constitucional, qual alternativa está correta?
- AO controle administrativo restringe-se à forma; não revê mérito; atos discricionários permanecem imunes, ainda quando contrariarem interesse público manifesto declarado pelas autoridades.
- BO controle administrativo alcança legalidade e mérito; o legislativo fiscaliza contas e pode sustar atos; o judicial limita-se à legalidade material estrita.
- CO controle legislativo sustar atos discricionários por conveniência; inexiste necessidade de ilegalidade; cabe decisão política autônoma sem parâmetros constitucionais claros explícitos prévio.
- DO controle judicial substitui juízo administrativo; reexamina conveniência; altera escolhas discricionárias sempre que entender oportuno, independentemente de ilegalidades comprovadas objetivas graves atuais.
- EO controle administrativo e o judicial equivalem-se; ambos analisam conveniência; podem rever qualquer ato, inclusive normativo, sem limites materiais estabelecidos explícitos legais.