Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FACET Concursos 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg447178
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Congo - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?
  1. AA LRF impõe limites de despesa com pessoal, endividamento e operações de crédito, estabelecendo mecanismos de transparência, responsabilidade e sanções e até suspensão de transferências voluntárias.
  2. BA LRF admite a realização de operações de crédito por antecipação de receita sem limites temporais ou condicionamentos, desde que garantidas por arrecadação futura e aprovadas pelo Legislativo.
  3. CA LRF dispensa o cumprimento de metas fiscais em caso de conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir unilateralmente sobre execução orçamentária sem controle externo.
  4. DA LRF considera facultativa a publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, não estabelecendo sanções pela omissão de informações essenciais de responsabilidade fiscal.
  5. EA LRF permite ampliação ilimitada da despesa pública em períodos eleitorais, desde que aprovada pelo Legislativo, afastando limites constitucionais e legais de controle fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A LRF impõe limites de despesa com pessoal, endividamento e operações de crédito, estabelecendo mecanismos de transparência, responsabilidade e sanções e até suspensão de transferências voluntárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra A. A única alternativa que descreve corretamente a LRF é a que aponta a imposição de limites para despesas com pessoal, endividamento e operações de crédito, combinada com mecanismos de transparência e sanções, incluindo a suspensão de transferências voluntárias (LC 101/00, arts. 19, 25, 30 e 48). As demais alternativas ou relativizam exigências ou negam a existência de controles e sanções previstas na lei.

A LRF estabelece um regime de gestão fiscal responsável, com planejamento, transparência e limites. A suspensão de transferências voluntárias está prevista no art. 25, §3º, como sanção pelo descumprimento de requisitos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa sintetiza corretamente o conteúdo da LRF: ela impõe limites de despesa com pessoal (arts. 19 e 20), limites de endividamento (arts. 30 e 31), limites para operações de crédito (art. 32) e exige transparência (arts. 48 e 49). Além disso, estabelece sanções, como a suspensão de transferências voluntárias (art. 25, §3º).

Art. 25, §3LC-101-2000

Art. 25, § 3º — "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LRF não admite operações de crédito por antecipação de receita (ARO) sem limites temporais ou condicionamentos. Pelo contrário, o art. 38 impõe condições rigorosas: a ARO deve ser liquidada até 10 de dezembro de cada ano, não pode ser contratada no último ano de mandato, e há limites de encargos. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LRF não dispensa o cumprimento de metas fiscais por conveniência administrativa. O art. 1º, §1º, estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. O descumprimento de metas sujeita o gestor a sanções (art. 9º). Não há possibilidade de decisão unilateral sem controle externo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LRF torna obrigatória a publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal (arts. 52 e 54), e estabelece sanções para a omissão (art. 55, §3º). Portanto, não é facultativa e há sanções.

Art. 55, §3LC-101-2000

Art. 55, § 3º — "O descumprimento do prazo a que se refere o § 2º sujeita o ente à sanção prevista no § 2º do art. 51."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LRF não permite ampliação ilimitada de despesas em períodos eleitorais. Pelo contrário, o art. 42 impõe restrições adicionais no último ano de mandato. A lei eleitoral (Lei 9.504/97) também veda aumentos de gastos sem fonte de financiamento. Não há possibilidade de afastar limites constitucionais por aprovação legislativa.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se de que a LRF é uma lei de "responsabilidade fiscal", ou seja, seu objetivo é justamente impor limites, não flexibilizá-los. Alternativas que sugerem liberdade ou ausência de sanções são automaticamente suspeitas.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qg447178