Direito Administrativo · FACET Concursos · 2025 | Questão sqc-qg447180

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: qg447180
Banca: FACET Concursos
Órgão: Prefeitura de Congo - PB
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos motivos determinantes”, vincula a Administração aos fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse contexto, qual alternativa reflete corretamente essa doutrina?

AO ato administrativo, ainda que motivado por razões falsas, mantém sua validade se praticado por autoridade competente e observado o procedimento formal previsto na legislação aplicável.
BA teoria dos motivos determinantes estabelece que, se os fundamentos indicados como justificadores do ato não forem verdadeiros, o ato será inválido.
CA teoria dos motivos determinantes é inaplicável aos atos discricionários, uma vez que estes não dependem de motivação expressa ou compatibilidade lógica entre causa e efeito administrativo.
DO controle judicial do ato administrativo limitase à verificação de legalidade formal, não sendo possível examinar a veracidade dos motivos invocados pela Administração para justificar sua prática.
EA invalidade do ato administrativo somente ocorre por incompetência da autoridade ou por vício formal, sendo irrelevante a falsidade ou improcedência dos motivos apresentados como justificativa.

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GabaritoB — A teoria dos motivos determinantes estabelece que, se os fundamentos indicados como justificadores do ato não forem verdadeiros, o ato será inválido.

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Teoria dos Motivos Determinantes

Gabarito: letra B. A teoria dos motivos determinantes estabelece que a Administração Pública fica vinculada aos motivos que explicitou como fundamento para a prática do ato administrativo. Se esses motivos forem falsos ou inexistentes, o ato será inválido, independentemente de outros requisitos formais. É a exata definição apresentada na alternativa B.

A questão explora a essência da teoria: os motivos declarados pela Administração passam a integrar a validade do ato. Assim, a veracidade dos motivos é condição de validade, não bastando competência ou forma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato mantém validade mesmo com motivos falsos, desde que haja competência e forma. Isso contraria frontalmente a teoria, que exige motivos verdadeiros.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o núcleo da teoria: se os fundamentos indicados não forem verdadeiros, o ato será inválido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a teoria é inaplicável a atos discricionários. Na verdade, a teoria aplica-se a todos os atos motivados, inclusive os discricionários. A motivação é obrigatória para certos atos (ex.: art. 50 da Lei 9.784/1999) e, quando feita, vincula a Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o controle judicial à legalidade formal, excluindo a veracidade dos motivos. O Judiciário pode sim examinar a realidade dos motivos quando invocados, aplicando a teoria que determina a invalidade por vício de motivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas incompetência ou vício formal causam invalidade, ignorando a falsidade dos motivos. A teoria expressamente considera o motivo falso como vício invalidante.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, sempre que a alternativa mencionar a teoria dos motivos determinantes, lembre-se: os motivos declarados pela Administração são condição de validade do ato. Se a questão disser o contrário, está errada.

MNEMÔNICO

CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)

COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma

Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos

Gabarito: letra B.

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