Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FACET Concursos 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg447185
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Congo - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A licitação, como regra geral para contratações públicas, encontra fundamento na Constituição e na Lei nº 14.133/2021, sendo pautada por princípios específicos. Qual alternativa reflete com precisão esse regime jurídico?
AO princípio da isonomia pode ser relativizado por critérios discricionários da Administração, que pode restringir a competitividade para privilegiar fornecedores locais sem base legal.
BA licitação pode ser dispensada por decisão discricionária ampla, bastando alegação genérica de conveniência administrativa, independentemente de previsão legal expressa para a hipótese concreta.
CA inexigibilidade de licitação permite contratação direta em qualquer situação, desde que justificada pela autoridade competente, ainda que exista competição viável entre fornecedores.
DO procedimento licitatório restringe-se à fase interna, sendo a fase externa considerada meramente facultativa, sujeita à conveniência do administrador e dispensável em regra geral.
EA licitação observa legalidade, isonomia, julgamento objetivo, vinculação ao edital, publicidade, eficiência e competitividade, assegurando controle de legalidade e transparência processual.
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GabaritoE — A licitação observa legalidade, isonomia, julgamento objetivo, vinculação ao edital, publicidade, eficiência e competitividade, assegurando controle de legalidade e transparência processual.
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Licitações e princípios na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E. A alternativa E reúne, com precisão, princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, como legalidade, isonomia, julgamento objetivo, vinculação ao edital, publicidade, eficiência e competitividade, assegurando controle e transparência. As demais alternativas distorcem o regime legal das licitações.
Art. 5Lei-14133
Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável [...]
Licitação (Lei 14.133/2021)
1Princípios (art. 5º)
Legalidade
Isonomia
Julgamento objetivo
Vinculação ao edital
Publicidade
Eficiência
Competitividade
2Contratação direta
Dispensa (art. 75)
Hipóteses legais taxativas
Discricionariedade ampla
Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Qualquer situação
3Fases
Interna (planejamento)
Externa (obrigatória)
Facultativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da isonomia pode ser relativizado por critérios discricionários para privilegiar fornecedores locais sem base legal. A isonomia é princípio constitucional (CF, art. 37, XXI) e legal; qualquer tratamento diferenciado exige lei formal (v.g., LC 123/2006 para ME/EPP). Discricionariedade sem amparo legal viola o princípio da legalidade (art. 5º da Lei 14.133/2021). Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a dispensa de licitação pode ser baseada em mera conveniência administrativa. A dispensa é numerus clausus no art. 75 da Lei 14.133/2021, exigindo enquadramento em hipótese legal específica. Não há discricionariedade ampla. A Administração deve motivar com base na lei, não em alegação genérica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou notória especialização. Não se aplica "em qualquer situação" nem quando há competição viável. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando o requisito da inviabilidade de competição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O procedimento licitatório compreende fases interna (planejamento) e externa (publicação, propostas, habilitação, julgamento, homologação). A fase externa é obrigatória e não facultativa. A licitação não se restringe à fase interna; a externa é essencial para garantir competitividade e transparência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa elenca corretamente os princípios da legalidade, isonomia, julgamento objetivo, vinculação ao edital, publicidade, eficiência e competitividade, todos previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021. Além disso, menciona o controle de legalidade e a transparência processual, que decorrem desses princípios.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os princípios do art. 5º da Lei 14.133/2021. Eles são frequentemente cobrados em questões que pedem a alternativa que "reflete com precisão o regime jurídico". Note que a banca incluiu os mais relevantes na alternativa E, enquanto as demais trazem afirmações incompatíveis com a lei.