Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FACET Concursos 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg447192
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Congo - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior rigor essas peculiaridades?
- AAs cláusulas exorbitantes conferem poder absoluto à Administração, permitindo alterações unilaterais sem motivação expressa e dispensando indenização ao contratado diante de modificações impostas.
- BOs contratos administrativos equiparam-se integralmente aos contratos civis, vedando à Administração prerrogativas diferenciadas e impondo observância exclusiva ao princípio da igualdade contratual.
- COs contratos administrativos contêm cláusulas exorbitantes que asseguram alteração unilateral, rescisão motivada, fiscalização permanente e aplicação de sanções, sempre respeitados os limites legais.
- DA execução em regime administrativo prescinde de direitos contratuais, bastando invocar a supremacia do interesse público para justificar mudanças e aplicar sanções sem contraditório formal.
- EOs contratos administrativos não admitem rescisão unilateral pela Administração, somente permitindo encerramento contratual mediante decisão judicial transitada em julgado após procedimento adequado.