Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FACET Concursos 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg447193
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Congo - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expressa corretamente seus fundamentos?
- AA finalidade do poder de polícia reside na proteção do patrimônio estatal, sem relação direta com a preservação da ordem pública ou dos direitos coletivos.
- BO poder de polícia pode ser exercido de forma ilimitada, desde que fundado em razões de ordem pública, prescindindo de previsão legal ou de controle jurisdicional.
- CO exercício do poder de polícia admite delegação irrestrita a particulares, inclusive quanto à edição de atos normativos e aplicação de sanções administrativas.
- DO poder de polícia deve ser exercido com base na legalidade, na proporcionalidade e na finalidade pública, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo e sujeitandose ao controle judicial.
- EO poder de polícia caracteriza-se por ser discricionário absoluto, não se sujeitando a princípios como razoabilidade, proporcionalidade ou finalidade pública.