Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FACET Concursos 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg447484
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Monteiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito e Transporte
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?
- ARetenção da CNH como medida cautelar em operações rotineiras, mesmo sem previsão legal expressa, com base na discricionariedade da autoridade policial.
- BCondicionamento da restituição do documento de licenciamento ao pagamento imediato de multas, ainda que pendentes recursos, sob fundamento de eficiência administrativa.
- CRemoção do veículo em qualquer hipótese de irregularidade, independentemente de previsão legal, fundamentada no caráter autoexecutório do ato administrativo.
- DRetenção do veículo até a regularização no local da infração, com lavratura de auto, comunicação ao condutor e liberação após sanada a irregularidade, nos termos do CTB.
- EExigência de assinatura de declaração não prevista em norma, como condição para liberação de veículo em fiscalização de rotina.