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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FACET Concursos 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg447734
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Monteiro - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Giacomoni (2021) argumenta que a dívida pública não deve ser entendida apenas como passivo financeiro, mas como variável estruturante da sustentabilidade fiscal intergeracional. A LRF disciplina limites e compatibilidade com metas de resultado primário e nominal, reforçando a vinculação entre endividamento e responsabilidade. À luz desse quadro, qual proposição representa de forma mais adequada a concepção jurídica da dívida pública?
  1. AO endividamento estatal equivale a instrumentos contratuais ocasionais, desprovidos de relação com metas fiscais ou limites constitucionais.
  2. BA dívida pública traduz apenas déficit anual apurado, restrito ao exercício, sem conexão com planejamento de médio ou longo prazo.
  3. CO conceito envolve registros meramente estatísticos, destinados a controle administrativo do Tesouro Nacional.
  4. DO passivo do Estado corresponde a operações privadas de mercado, desvinculadas da disciplina do direito financeiro público.
  5. EA dívida pública configura obrigação assumida pelo Estado para financiamento, sujeita a limites constitucionais e legais de endividamento.
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GabaritoE — A dívida pública configura obrigação assumida pelo Estado para financiamento, sujeita a limites constitucionais e legais de endividamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Pública na LRF

Gabarito: letra E. A dívida pública é instrumento de financiamento do Estado, mas submetida a rigorosos limites constitucionais e legais (CF, art. 167, III; LRF, arts. 1º, §1º, e 29). As demais alternativas negam ou distorcem essa vinculação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define a dívida pública consolidada como o montante total das obrigações financeiras do ente federado, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e de operações de crédito (art. 29, I). A CF também impõe limites: o art. 167, III, veda operações de crédito que excedam as despesas de capital. O planejamento orçamentário deve incluir as despesas com a dívida na LOA (art. 5º, §1º, LRF) e o Anexo de Metas Fiscais da LDO estabelece metas para o montante da dívida (art. 4º, §1º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o endividamento é “ocasional” e “desprovido de relação com metas fiscais ou limites constitucionais”. Na verdade, a LRF exige que as operações de crédito respeitem limites e estejam alinhadas às metas fiscais (art. 1º, §1º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a dívida pública é apenas “déficit anual apurado”, sem conexão com médio/longo prazo. Ocorre que a LRF prevê metas para a dívida no Anexo de Metas Fiscais para o exercício e os dois seguintes (art. 4º, §1º), e o PPA estabelece planejamento plurianual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em “registros meramente estatísticos”. A dívida pública é obrigação financeira real, com impacto fiscal; não é mero registro. O art. 29 a define como “montante total … das obrigações financeiras”.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o passivo corresponde a “operações privadas de mercado, desvinculadas da disciplina do direito financeiro público”. Ao contrário: a dívida pública é emitida ou contratada pelo ente público e submete-se às regras de direito financeiro, inclusive limites constitucionais (CF, art. 163, II; art. 167, III).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“obrigação assumida pelo Estado para financiamento, sujeita a limites constitucionais e legais de endividamento.” Essa é a definição jurídica: a CF (art. 163, II) atribui à lei complementar dispor sobre dívida pública; a LRF (art. 1º, §1º) impõe limites; e o art. 29 a define como obrigações financeiras. A alternativa capta exatamente essa concepção.

Gabarito: letra E.

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