Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FACET Concursos 2025

Função contemporânea dos princípios orçamentários

Gabarito: letra A. A alternativa A traduz corretamente a função atual dos princípios orçamentários: eles não são meros formalismos, mas asseguram racionalidade administrativa, restringem a discricionariedade do gestor e impõem a publicidade fiscal como dever estatal. Essa visão está alinhada à doutrina de Aliomar Baleeiro (orçamento como limitação do poder e garantia democrática) e à evolução normativa, desde a Lei 4.320/64 (que positivou os princípios de unidade, universalidade e anualidade) até a LRF (que reforçou a transparência fiscal). As demais alternativas minimizam ou negam o alcance jurídico e político desses princípios.

A Lei nº 4.320/64 já estabelecia que o orçamento deve obedecer a princípios e evidenciar o programa de governo, conforme seu art. 2º:

A LRF (LC 101/2000) incorporou a transparência fiscal como parâmetro estruturante, ampliando a função dos princípios para além do aspecto técnico-contábil. Assim, os princípios orçamentários têm eficácia jurídica e política, não podendo ser reduzidos a meras diretrizes ou formalidades.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa reconhece que o conjunto de princípios (matriz principiológica) assegura racionalidade administrativa, restringe margens discricionárias e reforça a publicidade fiscal. Isso reflete exatamente a evolução contemporânea: o orçamento não é apenas instrumento contábil, mas mecanismo de controle democrático e limitação do poder. A racionalidade decorre da exigência de planejamento e transparência; a restrição à discricionariedade advém da necessidade de observância dos princípios (ex.: unidade impede fragmentação; publicidade garante controle social); a publicidade fiscal é dever do Estado (art. 48 da LRF). Portanto, a alternativa está correta e é a que mais rigorosamente traduz a função atual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os princípios servem apenas à função contábil estrita do orçamento. Essa visão é própria do orçamento tradicional ou clássico, já superada. O orçamento-programa e a LRF demonstram que os princípios têm finalidades de planejamento, transparência e controle, não se limitando a organizar receitas e despesas tecnicamente. O art. 2º da Lei 4.320/64 já evidencia a necessidade de "evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho", indicando função mais ampla.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os princípios operam como diretriz política sem repercussão jurídica efetiva. Isso é falso: os princípios orçamentários são normas jurídicas com força vinculante. A Lei 4.320/64 os impõe como obrigatórios, e a LRF estabelece sanções para seu descumprimento. Exemplo: o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento, sob pena de ilegalidade. Logo, há sim repercussão jurídica na execução das despesas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a principiologia se limita a formalizar documentos legais, sem impacto material sobre a gestão financeira. Os princípios, na verdade, condicionam a elaboração e execução orçamentária. O princípio da unidade, por exemplo, impede a existência de orçamentos paralelos; o da anualidade fixa o exercício financeiro. Tais regras têm impacto direto na gestão, não sendo mera formalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que as disposições tradicionais representam convenções doutrinárias sem caráter vinculante. Isso nega a natureza normativa dos princípios. Eles estão positivados no art. 2º da Lei 4.320/64 e em outros dispositivos, sendo obrigatórios para a administração. A doutrina (Baleeiro, entre outros) apenas os descreve e sistematiza, mas sua força decorre da lei. Portanto, são vinculantes e exigíveis.

Gabarito: letra A.