Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FACET Concursos 2025

Regime Orçamentário Brasileiro

Gabarito: letra D. O regime orçamentário brasileiro é misto, conforme o art. 35 da Lei 4.320/1964: as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas (regime de caixa) e as despesas ao exercício em que são empenhadas (regime de competência). Essa sistemática é expressamente descrita na alternativa D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime se limita à previsão e ao pagamento final, configurando regime financeiro de apuração anual. Isso não corresponde ao art. 35, que exige o empenho para despesas e a arrecadação para receitas, e não apenas previsão e pagamento. O regime financeiro não é o adotado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o modelo considera receitas estimadas na lei orçamentária e despesas liquidadas. As receitas no regime misto são as arrecadadas, não as estimadas; as despesas são as empenhadas, não as liquidadas. Incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o regime adota reconhecimento contábil integral de receitas e despesas, revelando regime de natureza patrimonial. O regime misto não é integral; ele mescla caixa e competência. O regime patrimonial é outro conceito, aplicável à contabilidade pública, mas não ao orçamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece exatamente o disposto no art. 35 da Lei 4.320/1964: receitas arrecadadas e despesas empenhadas no exercício, caracterizando o regime jurídico de natureza mista. É a descrição correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Vincula o regime a projeções plurianuais de receitas e autorizações de despesa, expressando caráter programático. Isso se refere ao planejamento plurianual (PPA), não ao regime de execução orçamentária anual do art. 35.