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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FACET Concursos 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg447744
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Monteiro - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O art. 37, §6º, da Constituição institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública, consolidando a teoria do risco administrativo. Di Pietro (2022) e Mello (2018) destacam que a responsabilização estatal não exige demonstração de culpa, assegurando ação regressiva contra o agente que atuar com dolo ou culpa. À luz desse regime, qual proposição exprime com precisão a responsabilidade civil da Administração?
  1. AA responsabilidade civil estatal assume caráter subsidiário, condicionada à prévia comprovação da incapacidade patrimonial do agente causador.
  2. BO regime constitucional de responsabilidade exige demonstração de dolo ou culpa da Administração para a configuração do dever indenizatório.
  3. CA disciplina da responsabilidade consagra solidariedade entre Estado e agente, afastando a possibilidade de ação regressiva.
  4. DA Constituição estabelece responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados, garantindo direito regressivo contra o agente que agir com dolo ou culpa.
  5. EO tratamento jurídico limita a responsabilidade objetiva a atos ilícitos contratuais, não abrangendo danos oriundos de atos administrativos em geral.
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GabaritoD — A Constituição estabelece responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados, garantindo direito regressivo contra o agente que agir com dolo ou culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado - Art. 37, § 6º da CF

Gabarito: letra D. O art. 37, § 6º da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), independentemente de dolo ou culpa da Administração, assegurando direito de regresso contra o agente quando este agir com dolo ou culpa. A alternativa D reproduz exatamente esse regime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado é primária e direta, não subsidiária. O prejudicado pode acionar diretamente o ente público, independentemente de demonstrar incapacidade patrimonial do agente. O direito de regresso é posterior e interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O regime constitucional é de responsabilidade objetiva, que dispensa a demonstração de dolo ou culpa da Administração. A exigência de culpa caracterizaria a responsabilidade subjetiva, incompatível com o art. 37, § 6º da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há solidariedade entre Estado e agente no plano externo. O Estado responde objetivamente perante a vítima, e não há óbice à ação regressiva; ao contrário, o próprio dispositivo constitucional a assegura nos casos de dolo ou culpa do agente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha fielmente o art. 37, § 6º da CF: responsabilidade objetiva do Estado (pessoas jurídicas de direito público e prestadoras de serviços públicos) e direito de regresso contra o agente causador do dano, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade objetiva do Estado não se limita a atos ilícitos contratuais. Abrange tanto atos contratuais quanto extracontratuais (atos administrativos em geral, omissões, etc.), sendo o dano injusto o elemento central.

Gabarito: letra D

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