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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FACET Concursos 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg447747
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Monteiro - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poderes administrativos são instrumentos para a consecução do interesse público. No poder de polícia, o STJ exige respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo a legitimidade da restrição de liberdades. Nesse cenário, qual proposição expressa com precisão o poder de polícia?
  1. AA competência administrativa consiste em ampliar direitos particulares, desde que harmonizados com valores constitucionais gerais.
  2. BA atuação administrativa impõe restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e aplicadas com proporcionalidade.
  3. CO exercício administrativo autoriza a invalidação de contratos privados, independentemente de previsão legal regulatória.
  4. DA disciplina administrativa permite à Administração sustar normas legislativas quando incompatíveis com o interesse coletivo.
  5. EA atribuição administrativa confere competência para criar tributos compulsórios desvinculados de serviços públicos específicos.
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GabaritoB — A atuação administrativa impõe restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e aplicadas com proporcionalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Polícia

Gabarito: letra B. A definição precisa do poder de polícia é a atividade da Administração que impõe restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e aplicadas com proporcionalidade (conceito clássico e jurisprudência do STJ).

A questão testa o conceito central de poder de polícia, que é um dos poderes administrativos. O poder de polícia limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, sempre com base na lei e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (conforme entendimento do STJ). As demais alternativas distorcem esse conceito.

Poder de polícia
  • 1Conceito
    • Restrição a direitos individuais
    • Interesse público
    • Base legal (lei prévia)
    • Proporcionalidade e razoabilidade (STJ)
  • 2O que NÃO é
    • Ampliar direitos
    • Invalidar contratos sem lei
    • Sustar normas legislativas
    • Criar tributos desvinculados
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência administrativa consiste em ampliar direitos particulares. O poder de polícia, ao contrário, restringe ou disciplina direitos individuais para adequá-los ao interesse público. Ampliar direitos não é característica desse poder.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o poder de polícia: atuação administrativa que impõe restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e aplicadas com proporcionalidade. É a definição doutrinária e legal (CTN, art. 78) que exige lei prévia e respeito à proporcionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a Administração pode invalidar contratos privados independentemente de previsão legal. Isso viola o princípio da legalidade e caracteriza abuso de poder. O poder de polícia não autoriza invalidação de contratos sem amparo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Permite à Administração sustar normas legislativas. Isso é inconstitucional, pois fere a separação dos poderes. O poder de polícia atua sobre particulares, não sobre o Poder Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde poder de polícia com competência tributária. Criar tributos é matéria de lei, e não decorre diretamente do poder de polícia. A taxa de polícia é uma espécie tributária, mas não há criação de tributos compulsórios desvinculados de serviços.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra B

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