Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FACET Concursos 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg448312
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a Lei nº 14.133/2021 e suas inovações no regime de contratações públicas, analise a seguinte situação hipotética:Uma prefeitura abriu licitação para a construção de uma unidade escolar utilizando a modalidade de concorrência. Durante o processo, optou pela inversão das fases, analisando as propostas econômicas antes da habilitação das empresas, justificando a medida como forma de aumentar a eficiência e reduzir o tempo do procedimento licitatório. Com base na nova legislação, avalie as assertivas:I. A inversão de fases no procedimento licitatório está expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 e é admitida em todas as modalidades de licitação, salvo para pregão e contratação integrada.II. A modalidade de concorrência é adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, observados os critérios previstos na legislação, como técnica e preço.III. A contratação integrada permite à administração delegar a execução do objeto contratado, mas veda alterações unilaterais do projeto executivo entregue pelo contratado.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas a assertiva III está correta.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.