Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FACET Concursos 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg448367
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Analise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública:Situação-problema:"Um cidadão foi atropelado por um veículo oficial de uma autarquia federal enquanto este era conduzido por um servidor público em horário de expediente. O cidadão ingressou com ação judicial para reparação de danos, mas a autarquia alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou fora da faixa de pedestres."
AA responsabilidade civil objetiva da Administração Pública exclui a análise de culpa da vítima, sendo irrelevante sua conduta para fins de reparação dos danos sofridos.
BO regime de responsabilidade objetiva da Administração Pública permite a imputação do dever de indenizar independentemente de dolo ou culpa do servidor, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior.
CA Administração Pública não pode ser responsabilizada por danos causados por veículos oficiais, salvo quando comprovado o uso indevido do bem público pelo servidor.
DA culpa exclusiva da vítima exime a Administração Pública de responsabilidade civil, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal para imputação de indenização.
EA responsabilidade da autarquia é subjetiva em casos de atos praticados por servidores em serviço, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para fins de reparação.
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GabaritoD — A culpa exclusiva da vítima exime a Administração Pública de responsabilidade civil, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal para imputação de indenização.
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Responsabilidade civil do Estado – Excludentes
Gabarito: letra D. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade objetiva da Administração Pública, conforme a teoria do risco administrativo adotada no Brasil (CF, art. 37, § 6º). A situação narrada envolve alegação de culpa exclusiva da vítima; se comprovada, a autarquia não responde.
A responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Isso significa que a vítima precisa demonstrar apenas o dano e o nexo causal com a conduta administrativa, sem necessidade de provar culpa do agente. Contudo, a responsabilidade objetiva admite excludentes, como caso fortuito, força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, impedindo a imputação do dever de indenizar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a responsabilidade objetiva do Estado é de risco integral, ou seja, não admite excludentes. Na verdade, o Brasil adota o risco administrativo, que permite a exclusão do nexo causal por conduta da vítima, caso fortuito ou força maior. A alternativa A é o distrator clássico: nega a relevância da culpa da vítima.
Aspecto
Responsabilidade Objetiva (Regra)
Excludentes do Nexo Causal
Consequência
Fundamento
Teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º)
Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, fato de terceiro
Rompimento do nexo causal
Ônus probatório da vítima
Dano + nexo causal (não precisa provar culpa do agente)
—
Se comprovada excludente, não há dever de indenizar
Exemplo na situação
Atropelamento por veículo oficial em serviço
Vítima atravessou fora da faixa (alegação da autarquia)
Se comprovada culpa exclusiva da vítima, autarquia não responde
Pegadinha comum
Responsabilidade NÃO é de risco integral (admite excludentes)
—
Alternativa A erra ao ignorar relevância da conduta da vítima
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a culpa da vítima é irrelevante. Erro: a culpa exclusiva da vítima é excludente do nexo causal, sendo plenamente relevante para afastar a responsabilidade. A responsabilidade objetiva não prescinde do nexo causal; se a vítima deu causa ao evento, não há como imputar o dano ao Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a responsabilidade objetiva permite a imputação independentemente de dolo/culpa do servidor, salvo caso fortuito ou força maior. Embora a primeira parte esteja correta, a enumeração das excludentes é incompleta, pois omite a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, que também são excludentes. Portanto, a afirmação é imprecisa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração não pode ser responsabilizada por danos com veículos oficiais, salvo uso indevido. Isso contraria o regime objetivo: se o veículo é conduzido por servidor em serviço, o Estado responde independentemente de uso indevido (salvo excludentes). A responsabilidade alcança os atos praticados no exercício da função, não apenas os abusos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que a culpa exclusiva da vítima exime a Administração, pois impede a configuração do nexo causal, requisito indispensável para a responsabilidade civil. Mesmo no regime objetivo, o nexo causal deve estar presente; sua ausência por conduta exclusiva da vítima exclui o dever de indenizar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade da autarquia é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do servidor. Isso é falso: as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade (CF, art. 37, § 6º). A responsabilidade subjetiva aplica-se apenas na ação regressiva contra o agente.