Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FACET Concursos 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg448371
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Sobre as modalidades de licitação e suas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:
AA modalidade de convite é aplicável apenas para contratações com valores inferiores a R$150.000,00, sendo vedada sua utilização em casos de obras e serviços de engenharia.
BA inexigibilidade de licitação é permitida para aquisição de bens e serviços técnicos especializados, desde que sua singularidade seja comprovada por relatório técnico do órgão contratante.
CA dispensa de licitação em razão de urgência é limitada a contratações diretamente relacionadas a calamidades públicas previamente reconhecidas por decreto legislativo.
DO pregão eletrônico pode ser utilizado para contratação de obras de engenharia, desde que os valores estejam dentro dos limites estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
EA inexigibilidade de licitação é aplicável em casos de inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos profissionais especializados, desde que comprovada a notória especialização do contratado.
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GabaritoE — A inexigibilidade de licitação é aplicável em casos de inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos profissionais especializados, desde que comprovada a notória especialização do contratado.
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Modalidades de licitação e hipóteses de dispensa e inexigibilidade (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente a inexigibilidade de licitação com base na inviabilidade de competição, especialmente para serviços técnicos profissionais especializados com notória especialização, conforme o art. 25, II, da Lei 8.666/1993. As demais alternativas contêm erros quanto aos valores do convite, requisitos de inexigibilidade, dispensa por urgência e aplicação do pregão.
Alternativa
Descrição
Correção
Fundamento Legal
A
Convite aplicável apenas para contratações < R$150.000,00 e vedado para obras/serviços de engenharia
❌ Incorreta
Decreto 9.412/2018: obras/serviços engenharia até R$330.000,00; demais até R$176.000,00. Aplicável a obras de engenharia
B
Inexigibilidade exige singularidade comprovada por relatório técnico
❌ Incorreta
Art. 25, I e II: exige fornecedor exclusivo (bens) ou notória especialização (serviços técnicos)
C
Dispensa por urgência exige calamidade reconhecida por decreto legislativo
❌ Incorreta
Art. 24, IV: basta caracterização de urgência pela autoridade competente
D
Pregão eletrônico aplicável a obras de engenharia
❌ Incorreta
Lei 10.520/2002: pregão apenas para bens e serviços comuns, vedado para obras
E
Inexigibilidade por inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados com notória especialização
✅ Correta
Art. 25, II da Lei 8.666/1993
Inexigibilidade (art. 25)
1Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo (inc. I)
Serviço técnico especializado (inc. II)
Notória especialização
Artista consagrado (inc. III)
2Dispensa (art. 24)
Urgência/calamidade (inc. IV)
Não exige decreto legislativo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O convite, na Lei 8.666/1993, tem valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018: para obras e serviços de engenharia, até R$ 330.000,00; para compras e outros serviços, até R$ 176.000,00. A alternativa menciona R$ 150.000,00 (valor desatualizado) e afirma ser vedado para obras de engenharia, o que é falso. O convite é plenamente aplicável a obras e serviços de engenharia dentro do limite.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inexigibilidade para aquisição de bens exige fornecedor exclusivo (art. 25, I, da Lei 8.666/1993), e para serviços técnicos especializados exige notória especialização (art. 25, II). A alternativa fala em "singularidade" e "relatório técnico", que não são os requisitos legais. A comprovação da notória especialização é que é exigida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A dispensa por emergência ou calamidade pública (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993) não exige reconhecimento prévio por decreto legislativo. Basta a caracterização da urgência pela autoridade competente, abrangendo situações que possam ocasionar prejuízo à segurança de pessoas, obras, serviços, etc.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão (Lei 10.520/2002) é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, não sendo cabível para obras de engenharia. A Lei 8.666/1993 não prevê pregão, e a lei própria do pregão veda sua utilização para obras.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inexigibilidade de licitação ocorre quando inviável a competição, conforme art. 25 da Lei 8.666/1993. O inciso II trata da contratação de serviços técnicos profissionais especializados com profissionais ou empresas de notória especialização. A alternativa reproduz fielmente essa hipótese, sendo a única correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os valores atualizados do convite (R$ 330 mil para obras/engenharia e R$ 176 mil para compras/serviços) e distinga dispensa de inexigibilidade: na dispensa, a licitação é possível, mas a lei autoriza a não realização; na inexigibilidade, a competição é inviável.