Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:
AO ato administrativo discricionário, por sua natureza, não está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo sua revisão restrita ao mérito pelo próprio administrador público.
BA invalidação de atos administrativos discricionários pode ser realizada pelo Poder Judiciário, com base na análise da conveniência e oportunidade de sua edição.
CAtos administrativos vinculados não podem ser anulados, salvo por vício de forma ou de competência, sendo vedada qualquer revisão baseada em legalidade.
DA revogação de atos administrativos discricionários ocorre quando constatados vícios de legalidade que impeçam a manutenção dos efeitos do ato.
EA invalidação do ato administrativo decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade do administrador público.
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GabaritoE — A invalidação do ato administrativo decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade do administrador público.
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Anulação e revogação de atos administrativos
Gabarito: letra E. A invalidação (anulação) do ato administrativo decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Essa é a distinção clássica da doutrina, em especial de Hely Lopes Meirelles, e não há dispositivo legal que a contrarie.
A questão cobra o conhecimento da diferença fundamental entre anulação e revogação, bem como os limites do controle judicial sobre atos discricionários. Vamos analisar cada alternativa.
Instituto
Fundamento
Natureza do Controle
Exemplo
Anulação (Invalidação)
Ilegalidade
Controle de legalidade (Judiciário e Administração)
Ato com vício de competência
Revogação
Conveniência e oportunidade
Mérito administrativo (apenas Administração)
Ato válido, mas inoportuno
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que atos discricionários não estão sujeitos ao controle do Judiciário e que sua revisão é restrita ao mérito. Erro: O Poder Judiciário pode anular atos discricionários quando eivados de ilegalidade (vício de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto). O que não pode é substituir o mérito (juízo de conveniência e oportunidade) pelo seu próprio. Assim, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Judiciário pode invalidar atos discricionários com base na análise de conveniência e oportunidade. Erro: O Judiciário não analisa o mérito administrativo. A invalidação judicial ocorre exclusivamente por ilegalidade. A análise de conveniência e oportunidade é própria da revogação, que é ato da Administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que atos vinculados só podem ser anulados por vício de forma ou competência, vedada revisão baseada em legalidade. Erro: Atos vinculados podem ser anulados por qualquer vício de legalidade (todos os elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A expressão "vedada qualquer revisão baseada em legalidade" é absurda, pois a anulação é justamente o controle de legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a revogação ocorre quando constatados vícios de legalidade. Erro: Vício de legalidade enseja anulação, não revogação. A revogação incide sobre atos válidos, mas que se tornaram inconvenientes ou inoportunos. A alternativa troca os institutos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma exatamente a distinção clássica: invalidação (anulação) por ilegalidade, revogação por conveniência e oportunidade. Correta. Essa é a definição pacífica na doutrina e aplicada pela jurisprudência.