Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FACET Concursos 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg448412
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece o conceito de responsabilidade compartilhada como base para a gestão integrada de resíduos. Sobre as implicações desse conceito, qual alternativa melhor reflete sua aplicação prática e normatividade avançada?
- AA logística reversa, como instrumento da responsabilidade compartilhada, é obrigatória apenas para setores econômicos regulamentados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo facultativa para fabricantes e importadores de bens de consumo.
- BO conceito de responsabilidade compartilhada limita-se ao ciclo de vida do produto, excluindo a responsabilidade do consumidor final sobre o descarte adequado dos resíduos gerados.
- CA responsabilidade compartilhada não se aplica às embalagens de produtos comercializados no mercado interno, exceto aquelas identificadas como perigosas ou recicláveis.
- DA gestão de resíduos sólidos urbanos é integralmente delegada aos municípios, cabendo ao setor privado apenas a colaboração técnica em campanhas de conscientização ambiental.
- EA implementação de sistemas de logística reversa pode ser exigida mediante celebração de Termos de Compromisso com órgãos ambientais, sem necessidade de regulamentação específica para cada setor.