Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FACET Concursos 2025
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg448413
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
O licenciamento ambiental, estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é um instrumento essencial para o controle de impactos ambientais de atividades econômicas. Com base nas nuances desse processo, assinale a alternativa que reflete adequadamente suas especificidades técnicas e normativas:- AA exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) está limitada a atividades classificadas como de impacto significativo em escala nacional, sendo facultativa para impactos locais geridos por órgãos estaduais ou municipais.
- BA licença prévia é uma etapa vinculativa que implica a aprovação definitiva do empreendimento, desde que cumpridas as condições estabelecidas durante o processo de licenciamento.
- CA licença de instalação, ao autorizar a execução do projeto, transfere ao empreendedor a responsabilidade pela adaptação de condições adicionais, mesmo que estas sejam impostas após o início das obras.
- DO processo de licenciamento ambiental deve considerar critérios técnicos, socioeconômicos e participativos, sendo obrigatória a realização de audiências públicas para qualquer atividade que exija Estudo de Impacto Ambiental.
- EAs licenças ambientais concedidas por órgãos estaduais são automaticamente homologadas pelo IBAMA, não cabendo recurso administrativo em instância federal.