Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FACET Concursos 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg448414
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) introduziu novos paradigmas na responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre os seus mecanismos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:I. A imputação penal a pessoas jurídicas exige a comprovação de que a decisão de praticar a conduta lesiva tenha sido tomada por seus dirigentes, sendo insuficiente a mera constatação de que o dano beneficiou a entidade.II. A Lei nº 9.605/1998 permite a cumulação de sanções administrativas, civis e penais, mesmo quando estas decorrem de uma mesma conduta lesiva, em respeito ao princípio da independência das instâncias.III. As sanções alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, são exclusivas para pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas autuadas por crimes ambientais.
- AApenas I está correta.
- BApenas II está correta.
- CApenas I e II estão corretas.
- DApenas II e III estão corretas.
- ETodas estão corretas.