Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FACET Concursos 2025
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qg448415
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito de titularidade difusa, atribuindo responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Considerando o alcance e a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente uma interpretação técnico-jurídica aprofundada:
- AA competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente, permitindo aos Estados e Municípios suplementar normas gerais estabelecidas pela União, desde que atendam peculiaridades locais, mesmo que isso implique relativização de garantias ambientais.
- BA proteção ambiental garantida pelo artigo 225 é condicionada à implementação de políticas públicas, cuja efetividade depende exclusivamente da discricionariedade administrativa do Poder Executivo, sem interferência judicial.
- CA titularidade difusa do direito ambiental inviabiliza a aplicação de sanções individuais, uma vez que o prejuízo causado ao meio ambiente não pode ser mensurado em termos patrimoniais concretos.
- DO princípio da precaução implícito no artigo 225 permite ao Poder Público impor limitações ao exercício de direitos individuais, mesmo sem comprovação científica inequívoca de danos ambientais iminentes.
- EA preservação do meio ambiente prevista no artigo 225 é garantida por mecanismos exclusivos de responsabilidade civil, sendo as sanções penais e administrativas excepcionais e aplicáveis apenas em casos de reincidência.