Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FACET Concursos 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg448471
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?
- ADeterminar a paralisação imediata das obras e aplicar sanções administrativas proporcionais à extensão da área desmatada, independente do plano proposto.
- BPermitir a continuidade das obras, desde que o plano de reflorestamento seja aprovado pelo órgão ambiental competente.
- CEncaminhar o caso ao Ministério Público para análise de responsabilidade civil e criminal, suspendendo as obras até decisão judicial.
- DCondicionar a continuidade das obras à execução prévia do plano de compensação ambiental apresentado pela empresa.
- EConceder prazo para regularização ambiental, priorizando a boa-fé da empresa e evitando interrupções no cronograma do loteamento..