Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FACET Concursos 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg448485
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Obras e Posturas
Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos pela legislação municipal. O responsável questionou a precisão das medições realizadas e solicitou a anulação da multa, argumentando que os equipamentos utilizados não estavam devidamente calibrados. Qual seria o procedimento administrativo mais adequado?
- ASuspender a aplicação da multa até que seja realizada nova medição, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
- BRevisar o processo administrativo, analisando as evidências técnicas e validando ou não as medições realizadas, antes de decidir pela manutenção ou anulação da penalidad
- CIndeferir o pedido de anulação, considerando que a fiscalização foi conduzida por agentes habilitados e com base em normas regulamentares.
- DSubstituir a multa por uma advertência, permitindo ao estabelecimento realizar adequações e evitar novas infrações.
- EEncaminhar o caso para análise de um órgão técnico externo, suspendendo temporariamente a aplicação da penalidade.