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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FACET Concursos 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg448673
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Coordenador Pedagógico
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as alternativas e assinale a correta:
  1. AO servidor público pode ser exonerado exclusivamente por decisão administrativa unilateral, sem necessidade de processo disciplinar.
  2. BA estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de efetivo exercício no cargo público.
  3. CLicenças para capacitação são direitos assegurados aos servidores efetivos, desde que cumpridos requisitos mínimos de tempo no cargo.
  4. DA aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, mas o servidor tem a opção de prolongar o vínculo caso a administração concorde.
  5. EA demissão é a única penalidade prevista para servidores que cometam infrações disciplinares graves.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Licenças para capacitação são direitos assegurados aos servidores efetivos, desde que cumpridos requisitos mínimos de tempo no cargo.

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