Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FACET Concursos 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg448962
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro Velho - RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil, prevendo sanções administrativas e penais. Qual das alternativas está em conformidade com o que prevê essa legislação?
- AO transporte de produtos florestais sem a devida licença é considerado infração administrativa, mas não gera sanções penais.
- BA legislação prevê a responsabilização penal apenas de pessoas físicas, excluindo as pessoas jurídicas.
- CO abandono de substâncias tóxicas em áreas públicas é classificado como crime, podendo implicar detenção e multa.
- DAs penas previstas na lei incluem exclusivamente medidas de compensação ambiental, sem possibilidade de aplicação de sanções privativas de liberdade.
- EA reutilização de recursos naturais, como água ou madeira, é proibida pela legislação, visando à conservação ambiental.